100%

Constituição Estadual

Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/08/2017 - 13:36:35 por: Suporte - Alterado em: 17/08/2017 - 13:36:35 por: Suporte

Constituição Estadual

Constituição Estadual